A BLITZ DO IPVA E A SUA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
Resumo
O presente trabalho tem como escopo a análise da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública manejada pela OAB/BA requerendo a suspensão das chamadas “Blitz do IPVA”, realizadas pelo Fisco estadual em todo o estado. Adentra-se aqui, no estudo acerca das sanções políticas praticadas pela Administração Pública com intuito de cobrar os tributos dos contribuintes de forma transversa à prevista na legislação e a sua flagrante inconstitucionalidade. Abordamos ainda a resposta à liminar concedida pela juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador apresentada pelo Fisco e como este argumento fere os direitos fundamentais dos contribuintes.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435