O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CONCUBINATO: O PERCURSO PARA O RECONHECIMENTO DE EFEITOS JURÍDICOS ÀS UNIÕES DÚPLICES NO DIREITO BRASILEIRO.
Resumo
A análise do regime jurídico do concubinato vislumbra identificar as modificações decorrentes da legislação bem como a evolução doutrinária e jurisprudencial na resolução de problemas atinentes a este instituto. Resta evidente a desimportância que o legislador confere ao tema, desprezando seus efeitos a despeito da sua facticidade, largamente difundida na sociedade. As modificações advindas na legislação específica pouco acrescentaram ao tratamento dos efeitos jurídicos incidentes no concubinato. Nesse sentido, tem restado ao Judiciário, a passos lentos, de forma assaz controversa, apresentar as soluções possíveis no rumo de reconhecer dignidade àqueles que se albergam sob o instituto em tela. De certo que, os concubinos não podem ficar a mercê dos paladinos de uma moralidade hipócrita, sendo urgente a necessidade de segurança jurídica na matéria.
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ISSN 1808-4435