O CONDÔMINO ANTISSOCIAL: UMA REALIDADE DIÁRIA QUE BATE À SUA PORTA.
Resumo
Um dos problemas mais rotineiros da vida em condomínio é a desobediência dos condôminos às regras de convivência básica. Alguns abusos, porém, são praticados não de forma singular, mas de maneira reiterada, o que acaba afetando a convivência ordeira do condomínio como um todo. Para estes casos, a legislação autoriza a incidência de multa e até a imputação da condição de “condômino antissocial” o que justifica a majoração da multa. Mas, há alguns casos que a mera punição pecuniária não resolve o problema. Por isso, muitos se perguntam se seria possível se falar em expulsão do condômino antissocial ou esta medida atingiria direitos constitucionais básicos.
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ISSN 1808-4435