PROCESSO. HABEAS CORPUS 81.527-8 DF
Resumo
A ação é contra o ato que está impedindo o trânsito livre de cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados durante a discussão e votação do Projeto de Lei n.º 5483/2001, que propõe mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no sentido de que negociações coletivas prevaleçam sobre a lei.
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ISSN 1808-4435