“IMPRESSÕES PRELIMINARES SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 15.682/14″.
Resumo
Foi publicado neste dia 20 de novembro o decreto nº 15.682 que altera o regulamento da lei de Política Ambiental do Estado da Bahia. Entre outras mudanças, destaca-se, pela importância, a alteração do regime de licenciamento ambiental das atividades agrícolas praticadas no território do estado.
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ISSN 1808-4435