A CRIMINALIZAÇÃO DOS ENSAIOS CLÍNICOS COM SERES HUMANOS: CARÊNCIA E DIGNIDADE DE TUTELA OU EXPANSIONISMO PENAL?
Resumo
O presente estudo pretende abordar, a partir de uma análise de Direito Comparado, observando-se legislações na América Latina, a possibilidade de criação de tipos penais específicos para os abusos realizados em ensaios clínicos com seres humanos. Trata-se de trabalho desenvolvido ao final Disciplina Bioética, do curso de Doutorado em Direito na Universidade de São Paulo.
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ISSN 1808-4435