RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL.
Resumo
O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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ISSN 1808-4435