RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER.
Resumo
O jurista Ives Grandra Martins elaborou um parecer afirmando que há elementos jurídicos para que seja proposto e admitido o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Para ele, os crimes culposos de imperícia, omissão e negligência estão caracterizados na conduta de Dilma, tanto quando foi presidente do Conselho da Petrobras, quanto agora como presidente da República.
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ISSN 1808-4435