APONTAMENTOS SOBRE A LEI 13.015/14 E IMPACTOS NO SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA.
Resumo
1. Origem da Lei nº 13.015/14. 2. Finalidade. 3. Impactos no recurso de revista. 4. Impactos no recurso de revista em execução. 5. Recurso de revista por divergência jurisprudencial. 5.1. Comprovação da divergência jurisprudencial. 6. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 7. Impactos nos embargos de declaração. 8. Impactos no recurso de embargos para a SBDI-1 (artigo 894). 9. Dispensa do depósito recursal em agravo de instrumento. Novo § 8º do artigo 899. 10. Recurso de revista tempestivo que se ressente de defeito formal não grave. 11. Vigência. “Vacatio legis”. Questões de direito intertemporal.
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ISSN 1808-4435