A HISTÓRIA DO FURTO MAJORADO DAS DUAS LUMINÁRIAS.
Resumo
No primeiro texto, Moreira fala do caso de um homem que foi condenado pelo furto de duas luminárias em Santa Catarina.
Princípio da Lesividade e Princípio da Insignificância. Princípio da Bagatela ou da Insignificância. Furto Noturno. Furto Majorado
Princípio da Lesividade e Princípio da Insignificância. Princípio da Bagatela ou da Insignificância. Furto Noturno. Furto Majorado
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ISSN 1808-4435