APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE QUOTAS DESIGUAIS NAS SOCIEDADES LIMITADAS NO BRASIL.
Resumo
Este artigo apresenta uma análise sobre a possibilidade de adoção (utilização do instituto) de quotas desiguais em valores e direitos nas sociedades limitadas no Brasil. O objetivo principal desta pesquisa é demonstrar os contornos deste relevantíssimo mecanismo, as controvérsias sobre o tema, seus limites e sua aplicabilidade prática nessa espécie de sociedade empresária. A pesquisa teve como suporte a legislação pátria, notadamente o Código Civil Brasileiro de 2002, obras doutrinárias, artigos científicos, bem como decisões administrativas proferidas pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC). Conclui-se que a utilização do instituto de quotas desiguais em valores e direitos nas sociedades limitadas no Brasil é plenamente possível, encontrando respaldo legal e possibilitando, em última análise, a formatação de novos negócios e operações empresariais no Brasil.
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ISSN 1808-4435