O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL.

Resumo

O artigo tem por objeto a busca pela plena concretização da Constituição de 1988. Nesta busca, surge a necessidade de promover, para o povo, o estudo e a divulgação do texto normativo constitucional que o rege. Essa necessidade aumenta quando observamos a dicção do artigo 64 do ADCT, que impõe a distribuição gratuita de exemplares do texto integral da Carta Magna. Por tais razões, este artigo intenta delinear o direito fundamental – e sua respectiva garantia – consistente em disseminar o conhecimento acerca da Constituição, a fim de contribuir com a elevação da efetividade da Lei Maior. Além disso, ainda se destaca a grande oportunidade de orientarmos o povo brasileiro sobre a existência não somente dos seus direitos fundamentais, mas também dos deveres que lhes são correlatos, sendo este outro grande contributo da pesquisa, dado que a maior conscientização do povo sobre os deveres e os (custos dos) direitos poderá reduzir a sobrecarga ética que atormenta o Direito na atualidade.