AUTONOMIA ENTRE CONTRATO DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Resumo


A Seguridade Social é sistema de proteção da maior relevância, essencial ao Estado Democrático de Direito, abrangendo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, as quais estão inseridas no âmbito dos direitos sociais, uma vez que objetivam a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana.

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ISSN 1808-4435