NOVO CPC. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E AÇÃO RESCISÓRIA - REVOGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO.
Resumo
Qualquer decisão transitada em julgado, contrária a acórdão do STF, pode ser rescindida mediante ação rescisória, de acordo com o novo CPC.
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ISSN 1808-4435