AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA CONSTITUCIONAL

Cíntia Maria Teixeira de Moraes, Tatiana Tosatti de Almeida

Resumo


O presente artigo tem como finalidade propiciar uma breve noção de ação rescisória, para, posteriormente apresentar um comentário aprofundado sobre ação rescisória por violação literal a norma constitucional.

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ISSN 1808-4435