DELINQUÊNCIA PATRONAL, REPRESSÁO E REPARAÇÃO
Resumo
Após síntese das principais alterações paradigmáticas ocorridas recentemente na legislação penal, aprecia-se o impacto dessas na Justiça do Trabalho para, ao final, sustentar-se mais efetiva utilização prática de tais inovações legislativas como instrumento de maior eficácia da legislação trabalhista, ensejando, inclusive, condenação dos delinqüentes em indenização por ato ilícito, independentemente da aplicação de punições por parte da jurisdição criminal.
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ISSN 1808-4435