ARBITRAGEM EMPRESARIAL: O ARTIGO 136-A DA LEI 6.404/76 E O SEU IMPACTO NOS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS

Érica Nascimento Pinheiro Vargas

Resumo


O artigo propõe uma análise sobre a Arbitragem no Direito Brasileiro, enfatizando a possibilidade e vantagens de utilização da arbitragem no Direito Empresarial para resolução de conflitos societários, especialmente no que tange a utilização da arbitragem nas sociedades anônimas. Destaca a recente inclusão do artigo 136-A, publicado pela Lei nº 13.129/2015 que alterou as disposições da Lei nº 6.404/76 e estabeleceu o quórum qualificado para instituição da convenção de arbitragem, o direito de recesso e reembolso do acionista dissidente. Por fim descreve impactos desta mudança legislativa nos direitos dos acionistas minoritários

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ISSN 1808-4435