O IVA, A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS E OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO
Resumo
E cada vez mais clara a importância de criar um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) federal no Brasil, assim como fazem outros 160 países, dentre os cerca de 200 existentes no mundo. Um dos maiores entraves, no entanto, é definir como ficariam as receitas dos Estados e municípios com a extinção de ICMS e ISS, assim como as próprias receitas da União com a extinção de PIS, COFINS, IPI e contribuição patronal ao INSS. Não é complicado como parece. A Constituição já define repartições de receitas tributárias entre os entes federativos e criou Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios para realizar equalizações. Cabe revisar essas regras juntamente com a reforma constitucional necessária à criação do IVA, aproveitando para aperfeiçoar o sistema de equalização fiscal brasileiro, que anda defasado em relação ao que há de mais avançado no mundo.
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ISSN 1808-4435