Prevalência do negociado sobre o legislado
Resumo
Antes da atual crise econômica, uma pequena empresa estava em sérias dificuldades financeiras e informou a seus empregados que não tinha condições de pagar o 13º salário, sob pena de encerrar o negócio, com a consequente despedida do pessoal. A fim de evitar o pior, os trabalhadores, com a intermediação do sindicato da categoria, concordaram em aceitar um acordo coletivo, mediante o qual a empregadora não pagaria aquela vantagem legal, mas garantiria a estabilidade do emprego de todos por um ano. Houve um compromisso de honra de que ninguém reclamaria o não recebimento da indicada parcela.
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ISSN 1808-4435