O MÉTODO DA DESCONSTRUÇÃO DA LINGUAGEM APLICADO AO DEBATE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO MICRROCEFÁLICO

Resumo

Na atualidade, assunto bastante em voga e recorrente nos noticiários brasileiros diz respeito à infecção da mulher grávida pelo vírus da zika e a decorrente malformação do feto. Em razão do comprometimento do desenvolvimento neurológico do bebê causado pelo referido vírus, surge no seio da sociedade o debate polêmico quanto à possibilidade de legalizar o aborto em caso de gestantes infectadas pelo vírus da zika. Nesse contexto, tramita perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5581, ajuizada em 24 de agosto de 2016, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Entre os diversos pedidos formulados, o autor da ação requer que seja declarada a inconstitucionalidade do enquadramento do aborto de gestante infectada pelo vírus da zika nos artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro (aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante), tornando, assim, o fato atípico. Como pedido alternativo, a ANADEP, pede que referido aborto seja considerado legal, retirando o seu caráter antijurídico, por se encaixar numa situação de estado de necessidade, diante de um perigo atual de dano à saúde.