COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PELO WHATSAPP E FACEBOOK: A PROIBIÇÃO DO COMISSARIADO DE HAMBURGO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO A PRIVACIDADE DO USUÁRIO NO BRASIL PELO MARCO CIIVL DA INTERNET

Moreira Pessoa, Pamplona Filho

Resumo


O artigo busca analisar a recente alteração da política de privacidade da rede social Facebook e do aplicativo Whatsapp relativa ao compartilhamento de dados de usuários das duas empresas. Para atingir ao objetivo, analisa a proteção dos dirietos da personalidade, em especial o direito a privacidade. Ainda, procede a análise da proibição de compartilhamento determinada pelo Governo Alemão para ao final concluir pela necessidade de que o Estado Brasileiro adote medidas no sentido de proibir o compartilhamento de informações de usuários do aplicativo whatsapp com o facebook.

Texto completo: PDF


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]

ISSN 1808-4435