MONITORAMENTO DIGITAL DO EMPREGADO : ESTUDO COMPARATIVO DO CASO BARBULSECU X ROMANIA DA CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS COM A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
Resumo
O artigo busca analisar o caso paradigmático Barbulescu X România julgado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos relativo ao monitoramento digital do empregado, buscando traçar paralelo com a jurisprudência nacional e sugerindo alteração no entendimento sobre a expectativa de privacidade, através da obrigatoriedade de políticas claras de monitoramento digial, com o objetivo de preservar as garantias constitucionais de respeito a privacidade do empregado.
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ISSN 1808-4435