INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILEGAIS NO PROCESSO PENAL APLICADA AO CASO ELIZA SAMUDIO
Resumo
Este trabalho trata da inadmissibilidade de provas ilegais, destacando sua importância para a garantia da segurança jurídica e para a preservação do devido processo legal, partindo dos principais aspectos e fundamentos abordados pela doutrina e pela jurisprudência a respeito do tema e do estudo do caso Eliza Samudio, de grande repercussão no âmbito do Processo Penal.
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ISSN 1808-4435