DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: UMA ANÁLISE SOBRE SEUS EFEITOS NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E O CPC/2015
Resumo
O presente estudo destina-se a investigar as mudanças promovidas com o advento do Novo Código de Processo Civil na seara executiva, em particular, no que tange ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica com ênfase na medida prevista na execução fiscal que possibilita o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador, se preenchidos os requisitos legais. Para tanto, serão destacados os conceitos de execução fiscal, redirecionamento da execução e desconsideração da personalidade jurídica a fim de compreender a importância da inclusão, pelo novo Código, deste incidente de desconsideração como modalidade de intervenção de terceiros. Por fim, realizar-se-á uma análise crítica acerca dos institutos, com enfoque no redirecionamento
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ISSN 1808-4435