DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO CPC DE 2015
Resumo
O presente estudo destina-se a investigar o instituto do julgamento de improcedência liminar de mérito sob o enfoque dos precedentes obrigatórios, tendo em vista que no Código de Processo Civil de 2015 há um dever de observância dos precedentes emanados dos tribunais superiores como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, impedindo a prolação de decisões contraditórias. Para tanto, far-se-á necessária uma análise comparativa sobre o tratamento jurídico conferido ao julgamento de improcedência prima facie no CPC/73 e no CPC/2015, apresentando os respectivos requisitos e os critérios distintivos a fim de demonstrar se haverá ou não aperfeiçoamento do instituto com o novo CPC. Em seguida, estudar-se-á a teoria dos precedentes judiciais com ênfase na modalidade dos precedentes obrigatórios.
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ISSN 1808-4435