HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – TEORIA DO CÁLCULO DO RISCO DA DEMANDA

Valton Pessoa

Resumo


Um dos temas, dentre os vários que despertam muita polêmica pós Reforma Trabalhista, é o relativo aos honorários de sucumbência. A controvérsia sobre a sua incidência nas ações ajuizadas antes da vigência da lei13.467/17 tem causado bastante insegurança jurídica. Em que pese a louvável iniciativa da ANAMATRA de discutir o tema e editar um enunciado que retrata a posição majoritária dos magistrados trabalhistas em sentido contrário à sua aplicação, muitos juízes consideraram o novo regime de honorários de sucumbência nos julgamentos proferidos a partir do dia 11 de novembro.

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ISSN 1808-4435