A IMPORTÂNCIA DA CONDIÇÃO HUMANA NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo relaciona a concepção de condição humana com o de direitos fundamentais,especificamente o direito de proteção ao trabalho da mulher. Esse trabalho argumenta que a ideia de condição humana defendida por Hannah Arendt é relevante na proteção e promoção dos direitos fundamentais e na preservação da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, as noções de direitos fundamentais e a disciplina constitucional de proteção ao trabalho da mulher são expostas de forma breve. Após essas considerações iniciais, os conceitos da Condição Humana são analisados: vita activa; trabalho; labor; ação; esfera pública e esfera privada. Em relação a ação, o presente trabalho argumenta em favor a sua importância na
promoção e efetivação do direito fundamental à proteção ao trabalho da mulher e ressalta o perigo que representa a sua perda para o Estado Democrático de Direito. Em seguida, se realiza a relação entre A condição Humana, a dignidade da pessoa humana e a proteção ao trabalho da mulher, demonstrando a importância da obra de Hannah Arendt para esta área de conhecimento.