A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA COMO TUTELA JURÍDICA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
Esta pesquisa tem por escopo proceder à análise da efetividade das
decisões judiciais trabalhistas, enquanto garantidoras dos direitos fundamentais dela decorrentes. Não somente o Estado deve ser o garantidor dos direitos fundamentais, mas também há a necessidade de tutelar estes direitos dentro das relações privadas.É o que se chama de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que pode ser
mediata ou imediata. A decisão judicial precisa ser eficaz para que detenha a tutela dos direitos fundamentais. Decisão judicial sem eficácia é o direito não colocado em prática, não protegido, o que ocasiona a lesão do empregado/autor da ação. A proteção ao direito do trabalho é fator de promoção e tutela também do princípio da
dignidade humana. A sentença trabalhista efetiva, por exemplo, o direito humano ao trabalho digno. Precisa ser discutido os efeitos que a inefetividade da tutela jurisdiciona trabalhista causa não só ao jurisdicionado, como também à sociedade como um todo. Com a falência das ações individuais, tem-se uma valorização das ações metaindividuais, como valorização aos direitos fundamentais perante à coletividade.
decisões judiciais trabalhistas, enquanto garantidoras dos direitos fundamentais dela decorrentes. Não somente o Estado deve ser o garantidor dos direitos fundamentais, mas também há a necessidade de tutelar estes direitos dentro das relações privadas.É o que se chama de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que pode ser
mediata ou imediata. A decisão judicial precisa ser eficaz para que detenha a tutela dos direitos fundamentais. Decisão judicial sem eficácia é o direito não colocado em prática, não protegido, o que ocasiona a lesão do empregado/autor da ação. A proteção ao direito do trabalho é fator de promoção e tutela também do princípio da
dignidade humana. A sentença trabalhista efetiva, por exemplo, o direito humano ao trabalho digno. Precisa ser discutido os efeitos que a inefetividade da tutela jurisdiciona trabalhista causa não só ao jurisdicionado, como também à sociedade como um todo. Com a falência das ações individuais, tem-se uma valorização das ações metaindividuais, como valorização aos direitos fundamentais perante à coletividade.
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ISSN 1808-4435