Aviação Civil

Direito UNIFACS

Resumo


Decreto 6.780 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
A Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) corresponde ao conjunto de diretrizes e estratégias que nortearão o planejamento das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil brasileira, estabelecendo objetivos e ações estratégicas para esse setor, e integra-se ao contexto das políticas nacionais brasileiras.

Texto completo: Arquivo


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ISSN 1808-4435