A NECESSIDADE DE REVISÃO DA LEI 11.101/2005 ANTE A ATUAL CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho foca na constatação insofismável de que a Lei 11.101/2005 clama por uma revisão por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. A relevância do tema reside justamente no fato de que um dos instrumentos de reestruturação do mercado e, consequentemente, das empresa, é a Lei Falimentar. Passados doze anos de sua promulgação, inúmeras questões lacunosas precisaram ser integradas pelo Poder Judiciário em suas decisões, o que gerou certa insegurança jurídica, sobretudo ao investidor estrangeiro que não se sente seguro com a aplicação da referida lei. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência tem se mostrado insuficiente para tratar dos mais diversos assuntos que, apesar de não estarem expressamente regulados na norma, permeiam as relações jurídicas, a ponto de serem levadas com considerável regularidade ao crivo do Poder Judiciário. É neste aspecto que o trabalho encontra-se delimitado. Na análise doutrinária e jurisdicional das circunstâncias fáticas que a Lei de Quebras foi omissa ou lacunosa, clamando por uma integração da norma pelo Poder Judiciário e da importância de uma reforma da lei, a fim de garantir a tão almejada preservação da empresa, entalhada pelo legislador ordinário no art. 47 deste dispositivo legal. Portanto, pretende-se não só analisar determinadas situações, em matéria de falência e recuperação de empresas, que suscitam debates na doutrina e jurisprudência, mas extrair destas controvertidas situações sugestões legislativas a fim de que se pense uma nova reestruturação da empresa.