A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO

Sívio de Salvo Venosa

Resumo


Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril deste ano de 2019, a Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências. O objetivo do diploma, como sustenta a Presidência, é diminuir a ingerência do Estado na atividade econômica. O texto prevê, entre outras providências, o fim da pré-via autorização para atividades econômicas de baixo risco, trazendo, em tese, a possibilidade de menor burocracia para licenças, registros e alvarás como condição prévia para o exercício de atividade. Segundo sinalizou o Ministério da Economia, o texto baseia-se em princípios de liberdade de empreender, modernizar, contratar bem como liberdade econômica.

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ISSN 1808-4435