A obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos pelos planos de saúde à luz da organização mundial de saúde: uma análise da cirurgia de transgenitalização
Resumo
O artigo propõe uma análise sobre o direito fundamental a saúde e bem estar da pessoal transexual, através da realização da cirurgia de transgenitalização no Brasil, abordando o conceito de saúde dinâmico e social estabelecido pela Organização Mundial de Saúde e recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A proposta busca avaliar a inconstitucionalidade da não regulamentação e normatização da cobertura para os procedimentos cirúrgicos da redesignação de sexo pelos planos de saúde, considerando a atual inércia da Agência Nacional de Saúde - ANS, não respeitando as normas estabelecidas pela OMS e os princípios e garantias fundamentais da norma pátria. Além disso, proporcionar uma análise referente a violação da dignidade e do direito a saúde e bem estar da pessoa transexual.
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ISSN 1808-4435