OS LIMITES DA MEDIAÇÃO COMO MÉTODO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS CAUSAS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente estudo tem por objetivo verificar quais os limites para aplicação da mediação como método alternativo de resolução de conflitos na causas envolvendo a Administração Pública, tendo em vista o peculiar regime jurídico aplicado a essa, regido por princípios como a indisponibilidade e supremacia do interesse público, bem como a legalidade, publicidade, isonomia, dentre outros, de modo que busca-se alcançar a maneira adequada de aplicação da mediação, como método alternativo de resolução de conflitos, nas disputas envolvendo Entes Públicos, o que é de grande importância para a busca de pacificação social, bem como para a luta contra a crise de efetividade vivida pelo Poder Judiciário, que se encontra atualmente com alto índice de congestionamento, não conseguindo oferecer as respostas pretendidas pelos cidadãos no tempo e modo adequados, sendo o Poder Público um dos principais responsáveis por tanto, já que é o maior “cliente” do judiciário, figurando como parte de mais da metade das lides postas à sua apreciação. Dessa forma, para que seja possível chegar à resposta pretendida, analisa-se os aspectos gerais da aplicação dos métodos alternativos de resolução de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro, passando pela análise específica da mediação e a possibilidade de sua aplicação às causas envolvendo a Administração Pública, apresentando para tanto argumentos constitucionais e infraconstitucionais em sentindo positivo, inclusive com análise particular da Lei n.º 13.140/2015, considerada o marco legal da mediação no Brasil, de onde se parte para o estudo detalhado dos limites para adequada aplicação da mediação nas causas envolvendo os Entes Públicos dentro da perspectiva dos princípios que lhes são aplicáveis, como a supremacia e indisponibilidade do interesse público, legalidade, isonomia, publicidade, dentre outros, apresentando-se uma visão moderna de muitos deles, o que permite chegar à delimitação desses limites, valendo-se de uma metodologia de pesquisa e coleta de dados descritiva e documental, através da análise crítica e reflexiva de livros, artigos, textos de periódicos, trabalhos científicos – teses e dissertações - relacionados com o tema nas suas mais variadas perspectivas, para obtenção das respostas aqui pretendidas.