A EXTINÇÃO DE CONSELHOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E O RISCO DA DEMOCRACIA SIMBÓLICA NO BRASIL
Resumo
O presente artigo propõe uma análise crítica acerca do risco de a democracia participativa – regime de atribuição do poder político adotado pelo Brasil desde a Constituição Federal de 1988 – ser reduzida a uma norma simbólica, destituída de mecanismos de concretização, diante do crescimento do discurso autoritário no meio social e no cenário político do país na atualidade. Para isso, foi utilizado o método lógico indutivo, através de análise crítica dos fatos consubstanciada em uma revisão bibliográfica, para apresentar a evolução da democracia no mundo ocidental e no Brasil, bem como os momentos em que esta sucumbiu diante de regimes totalitaristas. Por fim, foi apresentou-se o entendimento doutrinário sobre legislação simbólica e seu uso para sufocar o debate acerca de perplexidades sociais, aplicando-o ao caso do regime democrático, esmiuçando suas causa e consequências, para ao final propor que a vigilância da eficácia social da democracia decorra da própria ação popular de defesa da titularidade e posse de sua soberania.
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ISSN 1808-4435