ARTIGO 1º, I e II DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI nº 12.288/2010)

Jorge da Rosa

Resumo


Distinção, exclusão, restrição
Racial ou étnico-racial
Considera-se discriminação
E é inconstitucional.

Texto completo: PDF


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico direito@unifacs.br

ISSN 1808-4435