ARTIGO 1º, I e II DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI nº 12.288/2010)
Resumo
Distinção, exclusão, restrição
Racial ou étnico-racial
Considera-se discriminação
E é inconstitucional.
Racial ou étnico-racial
Considera-se discriminação
E é inconstitucional.
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ISSN 1808-4435