ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA
Resumo
O presente artigo pretende analisar a negociação coletiva, com foco na autonomia privada coletiva, por tratar-se de um direito fundamental dos trabalhadores. Ademais, pretende-se verificar, historicamente, a atuação do Poder Judiciário na autonomia coletiva, analisando as alterações constitucionais e legislativas, inclusive com a Reforma Trabalhista. Imperioso, ainda, debruçar-se acerca dos limites da autonomia coletiva privada, traçando os principais entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do princípio da adequação setorial negociada, para, ao fim, tratar acerca da ação de anulação de cláusulas normativas, instrumento este que permite que o Poder Judiciário, observada a autonomia privada coletiva, limite a sua atuação, nos casos em que houver violação aos princípios e garantias constitucionais.
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ISSN 1808-4435