“PASSAR A BOIADA” EM TEMPOS DE PANDEMIA: ESTRATÉGIAS DO EXECUTIVO FEDERAL PARA REFORMAR A CLT DURANTE A CRISE DO CORONAVÍRUS

Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda, Sílvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale

Resumo


O presente artigo tem por escopo estabelecer as diferenças entre a redação original da Medida Provisória n. 927/2020 e a redação proposta no parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional, com o escopo de sustentar a tese de que está sendo buscada a realização de uma minirreforma trabalhista, à semelhança da Medida Provisória 905/2019, em tempos de pandemia do coronavírus, em detrimento dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.

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ISSN 1808-4435