MP 936/20 E AS RELAÇÕES DE TRABALHO

André Dorster, Priscilla Donegá

Resumo


O governo federal, por meio do Decreto Legislativo, nº 6, de 20/03/2020, reconheceu o estado de calamidade pública, como reflexo da emergência de saúde de importância internacional decorrente do COVID-19.Para enfrentamento da calamidade pública, o governo federal editou duas medidas provisórias com a finalidade de fomentar a preservação do emprego e da renda, são elas a Medida Provisória 927/20 e a MP 936/20.O objeto do presente estudo, é exclusivamente a MP 936/20.Por tal medida fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas complementares (às da MP 927/20) para enfrentamento da calamidade pública.

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ISSN 1808-4435