O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO
Resumo
O princípio da vedação do retrocesso se relaciona intimamente com os direitos humanos fundamentais sociais, sendo essencial para assegurá-los aos indivíduos brasileiros a partir do seu efeito “cliquet”. O referido princípio é investigado aqui, como protetor dos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a sua aplicação à Reforma Trabalhista, observando-se as disposições Constitucionais e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção ao Direito ao Trabalho.
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ISSN 1808-4435