DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA: OS DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Resumo

Este artigo tem por objetivo uma análise da efetivação do direito humano à educação da pessoa idosa, à luz dos Tratados Internacionais e Convenções que reconheceram e declararam os direitos dos idosos, enquanto direito público subjetivo apto a exigir do Estado a sua efetividade, notadamente no período em que o mundo enfrenta a pandemia do COVID-19 e as demandas desse período. A proposta metodológica do estudo perpassa pela interpretação das normas internacionais e as incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, bem como, da produção doutrinária sobre o tema. Para a investigação utilizam-se as normas internacionais, a legislação pátria em vigor, o pensamento doutrinário correlato, relacionando-os com as políticas públicas de educação para a população idosa no cenário de pandemia para que o exercício do direito à educação em um contexto de necessário isolamento social e quarentena.