A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DO TRABALHO

Rodolfo Pamplona Filho, Vicente Vasconcelos Coni Junior

Resumo


O presente artigo aborda os direitos da personalidade à intimidade e privacidade tutelados pela Constituição Federal, diante do novel regramento trazido pela Lei 13.709/2018, que trata da proteção aos dados pessoais. Inicialmente, apresenta-se uma visão geral do direito à proteção dos dados pessoais, fazendo inclusive um histórico do regramento do tema e uma comparação com Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa. Examina-se também as regras trazidas pela legislação brasileira, especialmente no que pertine aos princípios e fundamentos para a adequada tutela de tais direitos da personalidade. Aborda-se na sequência as atividades a serem exercidas pela empresa para atendimento dos ditames legais, pontuando as funções do controlador, operador e encarregado, bem como os direitos arco dos titulares dos dados e as respectivas sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações emanadas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Por fim, analisa-se os impactos de tal legislação no âmbito do direito do trabalho, inclusive na seara da responsabilidade civil e no ônus da prova no direito processual laboral, concluindo com sugestões para a plena compatibilidade às novas exigências legislativas.

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ISSN 1808-4435