TERCEIRIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO TERCEIRIZADO
Resumo
O presente trabalho pretende trazer um panorama sobre a responsabilidade civil do Estado pelos acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores terceirizados que prestam serviços em seu benefício. Analisa as normas vigentes sobre a responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho e sobre terceirização de serviços, com especial atenção à Lei 13.429/2017, que regulamentou o instituto da terceirização de serviços no país, e às regras aplicáveis sobre a intermediação de mão de obra no âmbito da Administração Pública. Em seguida, analisa as regras sobre a responsabilidade civil do tomador de serviços terceirizados em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado terceirizado e aquelas aplicáveis ao Estado nas mesmas situações, demonstrando que os trabalhadores que prestam seus serviços terceirizados em prol do Estado não gozam das mesmas garantias daqueles que prestam seus serviços em prol da iniciativa privada o que, muitas, dificulta o seu acesso às reparações e compensações devidas em razão do infortúnio sofrido.
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ISSN 1808-4435