UMA RELEITURA DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA CRÍTICA À SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Luiz Eduardo de Sousa Ferreira

Resumo


O presente artigo busca apresentar uma reflexão que já é recorrente na doutrina moderna do Direito Administrativo, envolvendo uma nova percepção do que deve motivar os atos da administração pública, a partir da análise crítica das cláusulas que exorbitam as contratações do poder público, e possibilitam a aplicação de determinadas prerrogativas que lhe são conferidas. Tal crítica acontece a partir do enfrentamento do conceito construído de supremacia do interesse público, propondo-se uma racionalidade de ponderação de efetivação dos Direitos Fundamentais em detrimento de uma lógica absoluta, atendendo assim a um movimento da Ordem Constitucional vigente, limitando-se arbitrariedades, e possibilitando a ocorrência de melhores serviços públicos.

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ISSN 1808-4435