VALIDADE E EFICÁCIA DE CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS DE ADESÃO
Resumo
A presente pesquisa busca aclarar acerca da dos requisitos de validade e eficácia da cláusula compromissória inserta em contratos de adesão, notadamente no que tange às relações consumeristas regidas pelo microssistema do direito do consumidor. É cediço que a vulnerabilidade do consumidor é situação fática que requer guarida especial do ordenamento nas relações jurídicas, devendo a arbitragem ser compatibilizada com o sistema normativo através do recorte das regras contidas no art. 4º, §§1 e 2º da LArb e art. 51, VII do CDC, através da oferta de arbitragem. Apresenta, por fim, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e as hipóteses para garantir a bilateralidade na disposição da cláusula compromissória.
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ISSN 1808-4435