NO PROCESSO PENAL FINAL DE SEMANA NÃO É FERIADO!

Rômulo de Andrade Moreira

Resumo


Ao julgar o Recurso Especial nº. 1.927.325, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível usar a similaridade dos conceitos de “final de semana” e “feriado”, com o fim de ampliar as restrições ao direito de locomoção de um réu, restrições estas já fixadas em sentença (homologatória de delação premiada) transitada em julgado.

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ISSN 1808-4435