TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA: POSSÍVEIS SOLUÇÕES E CONSEQUENCIAS DO MESMO

Júlia Guimarães, Vitor Tanan Portinho Lima

Resumo


O presente artigo tem como objetivo identificar os benefícios e malefícios referente a um possível tabelamento oficial de preços no que tange os materiais essenciais para o combate e prevenção ao coronavírus; são eles: álcool gel e máscaras. Destarte, objetiva-se também, analisar a incidência legislativa, jurisprudencial e doutrinária do instituto do Contrato de Compra e Venda do Direito Civil. No desenvolvimento do tema em epígrafe será possível identificar a abordagem deste tema em diversas nuances: histórica, geopolítica, entendimento internacional sobre o assunto, entendimento doutrinários, jurisprudenciais e etc. A ideia central deste artigo é abordar as possíveis consequências para os atos que serão tomados pela Administração Pública, através de comparações com outros momentos históricos que envolva o tabelamento de preços, além da observação quanto ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial no que tange o tema em questão. E, a partir dessa análise, ponderar, dentre elas, quais são os atos viáveis e possíveis para garantir uma recuperação no cenário da saúde pública e no cenário econômico em nosso país.

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ISSN 1808-4435