A TUTELA CONSTITUCIONAL DO TRABALHO: A RELEVÂNCIA E OS EFEITOS DO PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E DOS TRABALHADORES

Adriana Amberger Araújo

Resumo


O presente artigo se destina a analisar, historicamente, a evolução da tutela constitucional do trabalho, debruçando-se especificamente sobre a importância da constitucionalização dos direitos sociais e dos trabalhadores nas ordens jurídicas brasileira e internacional. Para tanto, apontam-se o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III da Constituição Federal) e os direitos fundamentais, com destaque aos sociais e dos trabalhadores, como elementos essenciais ao embate em torno do substrato do sistema capitalista e da dimensão estrutural do Estado Democrático de Direito, tendo sido o seu processo de positivação na ordem constitucional brasileira de essencial importância para lhes garantir contornos de maior eficácia. Por fim, trata-se também do princípio de proibição de retrocesso social, uma garantia de proteção dos direitos fundamentais sociais e dos trabalhadores (e, a depender do caso, da própria dignidade da pessoa humana) contra a atuação do legislador, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, relativamente a eventuais medidas que impliquem supressão ou restrição desarrazoada no plano das garantias e dos níveis de tutela já existentes.

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ISSN 1808-4435