NATUREZA JURÍDICA DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES: ANÁLISE À LUZ DA LEI N. 13.465/2017

Tatiana Galardo Amorim Dutra Scorzato

Resumo


O presente artigo tem o propósito de analisar o fenômeno urbanístico atual intitulado por “condomínios de lotes de terreno urbano”, examinando-o à luz da Lei n. 13.465, de 11 de Julho de 2017, a fim de desvelar se a inovação legislativa será capaz de contribuir para a resolução das controvérsias existentes sobre o tema. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em três momentos. No primeiro, discorrer-se-á acerca dos loteamentos e suas principais características. Em um segundo momento, abordar-se-á o condomínio de lotes, as diferenças primordiais deste instituto jurídico e do loteamento, finalizando com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.465, de 11 de Julho de 2017.

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ISSN 1808-4435