AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL E OS MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS JURÍDICOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Marilia Nucci de Oliveira, Eveline Denardi

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar as recentes alterações nas diretrizes curriculares dos cursos de Graduação em Direito no Brasil, observadas sob a perspectiva da Resolução Nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política nacional para tratamento adequado dos conflitos jurídicos. Procura-se debater sobre a importância da inclusão de disciplinas sobre meios consensuais de resolução de conflitos nos cursos jurídicos como meio efetivo na busca da pacificação social. Para este fim, examinam-se os preceitos da Resolução Nº 05/2018, do Ministério da Educação, que incluiu no currículo obrigatório dos cursos de graduação em Direito disciplina e prática jurídica relacionadas aos meios consensuais de resolução de conflitos jurídicos. Debate-se, ainda, os principiais conceitos referentes aos meios consensuais de conflitos mais utilizados no Direito brasileiro, quais sejam, a negociação, mediação, conciliação e arbitragem, bem como a importância do ensino de seus fundamentos nos cursos de graduação, como um caminho para aprimorar a formação dos bacharéis em Direito no país.

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ISSN 1808-4435