A QUESTÃO FUNDIÁRIA BRASILEIRA EM ÂMBITO URBANO E AS DIVERSAS FORMAS DE REGULARIZAÇÃO DA ROPRIEDADE
Resumo
No que tange a questão fundiária urbana, principalmente nas regiões menos favorecidas economicamente, a situação mais comum é a posse a sua informal. O judiciário brasileiro precisa lidar diariamente com casos em que as propriedades possuem registro junto à prefeitura, mas não, a sua respectiva matrícula no cartório de imóveis; devido às dificuldades processuais incumbidas nessa regularização. Tendo em vista essa realidade, o surgimento de algumas alterações no Código de Processo Civil junto ao novo CPC/ 2015 veio justamente na tentativa de implementar celeridade em tais processos e alcançar essas lides por interpostos práticos, como a possibilidade de registro através de processo de usucapião extrajudicial – seguindo os critérios legais previstos, por exemplo.
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ISSN 1808-4435